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Vereadores aprovam três projetos relativos à violência doméstica

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Por: Silvia Morais – Fotos: Allan S. Ribeiro

O presidente da Câmara, vereador Lincoln Fernandes (PDT) iniciou a sessão ordinária da última terça-feira, 19 de novembro, com a execução do Hino da Bandeira, em homenagem ao Dia da Bandeira comemorado no dia de hoje.

Em seguida Lincoln realizou a leitura da convocação de sessão extraordinária para ouvir o coordenador de Limpeza Urbana, Joselito Campos da Silva, a ser realizada na próxima quinta-feira, 21 de novembro, às 16 horas, provocado por requerimento de autoria do vereador Waldyr Villela (PSD).

A leitura do relatório final da Comissão Especial de Estudos Lar Santana foi lida em plenário pelo vereador Alessandro Maraca (MDB), presidente da CEE.

O primeiro projeto a ser discutido pelos vereadores, de autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei que trata sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado.

Com inversão de pauta, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei, também de autoria do prefeito municipal, dispondo sobre a implantação da Justiça Restaurativa no município de Ribeirão Preto, criando Grupo Gestor do Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa. Segunda discussão será na próxima sessão.

Também abordando a violência doméstica, o projeto de lei de autoria do vereador Lincoln Fernandes (PDT), tratando sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, nas creches e nas escolas municipais de Ribeirão Preto, foi aprovado.

O projeto de lei incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto a mostra artística da Casacor, de autoria do vereador Fabiano Guimarães (DEM), foi aprovado.

Em discussão única também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial para atender ao repasse do Ministério da Saúde – Portaria nº 1664/2019, Emenda Parlamentar, referente ao incremento temporário do limite financeiro da assistência média e alta complexidade da Secretaria Municipal da Saúde.

Encerrando a sessão foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Sampaio (MDB), exigindo que em receitas médicas do SUS, informações sobre as Farmácias Populares em Ribeirão Preto.

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