Artigo: O embate Twitter Files Brasil: que legado queremos deixar?

Elon Musk está usando sua plataforma X (ex-Twitter) para um duelo digital com o presidente do STF, Alexandre de Moraes. Todo o enredo está calcado na questão de como o governo brasileiro vem interferindo na plataforma para que haja, de fato, regulação em seu funcionamento no país.

O curioso é que em outros países o X também vem recebendo multas e sendo penalizado, mas Musk acusou, publicamente em sua plataforma, dia 06 de abril/24, que Moraes aplicou multas pesadas, ameaçou prender seus funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil.

Além disso, o bilionário afrontou nosso judiciário ao declarar, na mesma postagem, que está retirando todas as restrições de contas no X já determinadas pela justiça brasileira.

No dia seguinte, Moraes respondeu com a determinação de que se a plataforma X não respeitar as medidas judiciais, uma multa diária de R$ 100 mil será aplicada por perfil desbloqueado. E ainda incluiu Musk como investigado no inquérito em curso das milícias digitais.

No mundo contemporâneo digital, constantemente enfrentamos um paradigma significativo relacionado à liberdade de expressão. Contudo, essa liberdade não é desmedida, porque é um exercício praticado com discernimento e responsabilidade.

A base para essa postura é o Art. 5o, inciso IV, da Constituição Federal Brasileira, que apesar de garantir a liberdade de expressão, rejeita o anonimato. Ou seja, somos encorajados a expressar nossos pensamentos, mas somos igualmente responsáveis por nossas palavras expressas.

Paralelamente, estamos inseridos em uma complexa sociedade tecnológica algorítmica, onde Estado e sociedade civil estão interligados e dependentes das big techs, que desfrutam de um imenso poder econômico. Portanto, precisamos da colaboração dessas empresas para o desenvolvimento de uma sociedade digital ética, segura e sustentável.

E, ainda que diferentes perspectivas se confrontem, precisamos focar no interesse coletivo da humanidade e do bem comum. Daí a relevância da Agenda 2030 da ONU e a necessidade urgente das big techs terem um compromisso em desenvolver tecnologias responsáveis. Os avanços da IA e da robótica trazem uma urgência incontestável de gerenciar melhor os riscos emergentes.

Cada nova oportunidade que surge carrega consigo um potencial de risco, alguns dos quais ainda nem começamos a antecipar. Nossa responsabilidade é abordar esses desafios de forma profunda e consciente, deixando um legado duradouro e positivo para as gerações futuras.

Em cenários onde houver sobrecarga ou concentração excessiva de mercado e poder, é crucial a implementação de um quadro regulatório bem definido e justo para o bem comum.

*Dra. Patrícia Peck, PhD. Doutora pela Universidade de São Paulo. Advogada especialista em Inteligência Artificial, Direito Digital, Direito Robótico, Propriedade Intelectual, Cibersegurança e Proteção de Dados. Conselheira Titular do Conselho Nacional de Cibersegurança (CNCiber). Head de Políticas Públicas do Instituto Norberto Bobbio (INB) Presidente do Instituto de Cidadania Digital IPCD. CEO e Sócia fundadora do Peck Advogados. Autora de 46 livros.