A Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, esclarece que não faz cobrança de multa no momento da constatação do descumprimento das medidas sanitárias preventivas ao novo coronavírus publicadas em Decreto Municipal.
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Covid-19: Saúde avisa que não cobra multa por descumprimento de medida preventiva no ato da constatação
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