A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP) obteve na Justiça nova decisão em favor de seus associados contra o reajuste nas taxas de licenciamento ambiental recolhidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
Por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida no dia 25 de fevereiro último, a empresa que figurar como associada à entidade, independentemente da data de filiação, não poderá sofrer cobrança de valor diverso do modelo anterior nem diferença a ser recolhida, mesmo para aqueles que ingressaram com pedido de revisão de valor antes da decisão, uma vez que o montante recolhido já está nos termos de cobrança definidos anteriormente.
A ACIRP havia obtido anteriormente, em outubro de 2018, liminar favorável contra os aumentos por considerá-los ilegais e abusivos. Houve casos em que o acréscimo ultrapassaria em mais de 5000% o valor vigente. A decisão, porém, foi cassada em agosto de 2020.
Diante disso, em fevereiro deste ano, a entidade entrou com mandado de segurança coletivo contra a Cetesb para garantir a manutenção das taxas já praticadas. A decisão de antecipar a tutela recursal foi da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que os valores devidos pelos associados da ACIRP pela expedição das licenças ambientais sejam cobrados segundo modelo anterior (DE nº 47.397/02) até a nova decisão.
Os associados que tiverem interesse em receber o documento de comprovação de regularidade com a Associação e todas as orientações necessárias podem entrar em contato pelo telefone (16) 3512-8000 ou pelo e-mail juridico@acirp.com.br.
